Como o relatório da Previc e a regulamentação vigente impactam a gestão das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) e o futuro do regime de previdência complementar fechada no Brasil.
Em agosto de 2024, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) publicou o “Relatório de Despesas Administrativas das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) – Exercício 2023”. Esse documento, que reflete o desempenho financeiro das EFPCs no último ano, é uma peça fundamental para entender a sustentabilidade e eficiência operacional do sistema de previdência complementar fechada no Brasil. Vamos explorar como as despesas administrativas impactam diretamente a gestão das EFPCs e quais os reflexos jurídicos para as entidades e seus participantes.
A importância da transparência na gestão das EFPCs
A transparência é um dos pilares mais importantes da gestão das EFPCs. A Resolução CNPC nº 32, de 2019, e a Resolução CNPC nº 48, de 2021, regulamentam a divulgação de informações sobre despesas administrativas e fontes de custeio. Essa obrigação de publicidade permite que os participantes e demais interessados monitorem as despesas e tomem decisões mais informadas sobre o seu futuro previdenciário.
Conforme destacado no relatório da Previc, a divulgação ativa de informações é essencial para garantir um ambiente de confiança e segurança no regime de previdência complementar. A transparência das despesas, especialmente com pessoal e serviços terceirizados, tem o potencial de aprimorar a eficiência das EFPCs e mitigar riscos de má gestão.
Análise das despesas administrativas e sua evolução em 2023
O relatório de 2023 revela que as despesas administrativas das EFPCs têm uma correlação direta com o porte da entidade, o número de participantes e o volume de ativos sob gestão. Essa informação é especialmente relevante para pequenas e médias EFPCs, que enfrentam desafios de escala, resultando em custos administrativos proporcionalmente maiores.
De acordo com o documento, a mediana das despesas per capita foi de R$ 1.203, com uma taxa de administração média de 0,49%. Esses números indicam que, embora a maioria das EFPCs consiga manter suas despesas dentro de níveis aceitáveis, entidades menores tendem a sofrer com custos mais elevados, o que pode comprometer sua sustentabilidade a longo prazo.
A Resolução CNPC nº 48 estabelece que as EFPCs devem adequar suas despesas administrativas à sua realidade financeira, sob pena de colocarem em risco a viabilidade do plano. No entanto, o relatório aponta que 43% das EFPCs tiveram despesas superiores às receitas administrativas em 2023, o que sugere a necessidade de ajustes imediatos na gestão dessas entidades.
Custeio administrativo: fontes e limites
Outro ponto importante abordado no relatório é o custeio administrativo das EFPCs, que envolve a cobertura das despesas administrativas por meio de diversas fontes, como contribuições dos participantes e patrocinadores, receitas de investimentos e o uso de fundos administrativos. A Resolução CNPC nº 48, de 2021, define as fontes de custeio e estabelece limites para essas despesas, determinando que o orçamento administrativo deve ser proporcional às receitas e à capacidade da EFPC.
O descumprimento desses limites pode gerar graves consequências, inclusive a intervenção da Previc para ajustar a gestão da entidade. Nesse sentido, é crucial que os administradores das EFPCs estejam atentos às disposições legais e às boas práticas de governança, buscando sempre o equilíbrio entre despesas e receitas para garantir a sustentabilidade dos planos de benefícios.
Efeitos da gestão ineficiente e o Índice de Eficiência Operacional (IEFO)
O relatório de 2023 também apresenta um importante indicador de gestão: o Índice de Eficiência Operacional (IEFO). Esse índice mede a eficiência das EFPCs ao correlacionar as despesas administrativas com o porte e a complexidade das entidades. O IEFO tem como objetivo isolar os efeitos da ineficiência administrativa, considerando variáveis como o número de planos administrados, o tempo de existência da EFPC e o volume de ativos geridos.
EFPCs que apresentam um IEFO elevado indicam potenciais problemas de gestão, que podem resultar em despesas excessivas ou mal dimensionadas. Esses problemas, se não tratados a tempo, podem comprometer o futuro dos participantes dos planos de benefícios. Aqui, a governança se torna um fator crucial para a longevidade das EFPCs, pois uma gestão eficiente reduz custos e aumenta a segurança para os participantes.
Considerações jurídicas e desafios para o futuro
Do ponto de vista jurídico, o relatório da Previc serve como um alerta para as EFPCs sobre a importância de uma gestão transparente e eficiente. A conformidade com as regulamentações estabelecidas pela Resolução CNPC nº 48 e a observância das melhores práticas de governança são imperativos para evitar sanções regulatórias e garantir a confiança dos participantes e patrocinadores.
A tendência observada no relatório é de que as EFPCs menores enfrentam maiores dificuldades para se manterem viáveis, especialmente diante do aumento das despesas administrativas. Esse cenário pode fomentar um processo de consolidação no setor, com fusões e incorporações de entidades menores por fundos de maior porte. A Resolução CNPC nº 23, de 2023, facilita esse processo ao estabelecer critérios mais claros para a reestruturação das EFPCs, promovendo a sobrevivência do sistema a longo prazo.
Conclusão
A análise das despesas administrativas das EFPCs em 2023 revela um cenário de desafios e oportunidades. O relatório da Previc evidencia a importância de uma gestão eficiente e de um controle rigoroso sobre as despesas para garantir a viabilidade das entidades no futuro. Para os participantes, patrocinadores e gestores das EFPCs, o acompanhamento contínuo das despesas administrativas e a adoção de boas práticas de governança são essenciais para assegurar a continuidade e a sustentabilidade dos planos de benefícios.
O escritório Fernando Parente Advocacia está sempre atento às mudanças regulatórias e aos desafios enfrentados pelas EFPCs, oferecendo análises criteriosas sobre a legislação aplicável e as melhores práticas de gestão administrativa.
